Licenciamento ambiental. Pedido de Licença de Operação Corretiva (LOC). Atividade de triagem e armazenamento de resíduos sólidos industriais Classe II-B. Empreendimento implantado em Área de Preservação Permanente (APP) de nascente. Ausência de direito adquirido à regularização ambiental. Possibilidade jurídica de indeferimento da licença e adoção das medidas administrativas cabíveis. Lei Federal nº 15.190/2025. Lei Estadual nº 15.434/2020.
