Direito constitucional e financeiro. Art. 167-A da Constituição Federal (CF). Relação entre despesas correntes e receitas correntes superior a 95%. Decreto municipal de ajuste fiscal. Medidas administrativas restritas ao âmbito do Poder Executivo. Distinção entre os regimes previstos no caput e no § 1º do art. 167-A da CF. Inexistência de necessidade de apreciação legislativa. Autonomia dos Poderes. Publicidade do ato. Considerações.
