Direito tributário municipal. Reforma tributária do consumo. Decreto Federal nº 13.075/2026, que altera o Decreto nº 12.955/2026 e prorroga para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ em sua modalidade alfanumérica e a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal eletrônico por pessoas físicas na condição de contribuintes ou responsáveis tributários da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Autonomia da competência tributária municipal sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), distinta e independente da disciplina federal aplicável à CBS e, por extensão, ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Possibilidade de o Município, no exercício de sua competência local, exigir a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) por prestadores autônomos como condição para o pagamento de serviços a eles contratados, independentemente do cronograma federal de adequação à CBS. Considerações.
