Servidor público municipal. Cargo em comissão. Realização de plantões junto à Secretaria Municipal de Obras. Serviço extraordinário. Inexistência de vedação legal ao pagamento de serviço extraordinário a ocupante de cargo em comissão. Possibilidade condicionada à prévia convocação da autoridade competente, justificativa administrativa, controle de jornada por registro de ponto e comprovação da efetiva prestação do serviço. Necessidade de observância do caráter excepcional dos plantões. Considerações.
