Direito administrativo. Câmara Municipal. Pagamento de diárias a vereador. Deslocamento para participação em evento. Ausência de autorização prévia do ordenador de despesas. Inexistência de vínculo institucional formal com a entidade promotora. Violação ao princípio da legalidade estrita. Ato nulo. Despesa irregular. Impossibilidade de convalidação. Responsabilidade do gestor público. Pagamento indevido. Considerações.
