Análise da proposta acerca de organização das competências relacionadas à fiscalização, à gestão contratual, à instrução e ao julgamento de infrações administrativas. Recomendações de aperfeiçoamento para futuro normativo à Lei Federal nº 14.133/2021 e às boas práticas de governança, controle e fiscalização das contratações públicas. Considerações.
