Informações DPM

Informações DPM

Contratações Públicas (Licitações e Contratos)

Informação DPM nº 3833-2026

Processo licitatório. Processo administrativo eletrônico. Descontinuidade da formação e guarda de processos licitatórios em meio físico. Preferência pela utilização de meios eletrônicos. Arts. 12, inciso VI, e 17, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021. Possibilidade jurídica. Considerações.

Compartilhar: