Direito Tributário e Administrativo municipal. Distinção entre taxas, impostos e preços públicos. Natureza jurídica dos créditos municipais decorrentes de serviços de horas-máquina, fornecimento de insumos agrícolas, atendimento veterinário, adesão a programa de incentivo à inseminação artificial e multas ambientais. Irrelevância da denominação formal atribuída pela legislação municipal, nos termos do art. 4º do Código Tributário Nacional. Efeitos do protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa sobre a prescrição: interrupção restrita, por expressa disposição legal, aos créditos tributários, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso II, do Código Tributário Nacional, na redação dada pela Lei Complementar nº 208/2024, inexistindo previsão legal equivalente para os créditos não tributários. Considerações.
