Informações DPM

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Governança, Planejamento e Gestão Pública

Informação DPM nº 3831-2026

Emendas impositivas individuais. Indicação de emendas por diversos Vereadores para o mesmo objeto. Possibilidade excepcional de execução conjunta quando promovida diretamente pelo Poder Executivo, desde que prevista ou compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e demonstrada a suficiência do somatório das dotações para afastar impedimento de ordem técnica. Inviabilidade, em regra, de composição de valores destinados a entidades sem fins lucrativos para aquisição de mesmo bem, em razão das exigências de transparência e rastreabilidade. Considerações.

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