Conselho Municipal de Educação. Mandato dos conselheiros. Divergência entre lei e regimento interno. Hierarquia das normas. Necessidade de adequação normativa. Regras de transição e recomposição. Considerações.
Conselho Municipal de Educação. Mandato dos conselheiros. Divergência entre lei e regimento interno. Hierarquia das normas. Necessidade de adequação normativa. Regras de transição e recomposição. Considerações.
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