Informação DPM nº 3659-2026 Aditivo contratual. Supressão de objeto. Fluxo interno. Questão de mérito e organização administrativa do Poder Público. Observância dos requisitos legais. Considerações.

Aditivo contratual. Supressão de objeto. Fluxo interno. Questão de mérito e organização administrativa do Poder Público. Observância dos requisitos legais. Considerações.

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Informação DPM nº 3659-2026