ISSQN. Clínicas odontológicas e cirurgiões-dentistas. Enquadramento em CNAE, inscrição municipal e alvará. Possibilidade de coexistência de inscrição de pessoa física autônoma, sócia da pessoa jurídica, no mesmo endereço, sem presunção de fraude, ressalvada a apuração posterior de eventual segregação artificial de faturamento pela fiscalização tributária (Informação DPM nº 834/2024). Prestação de serviços por profissional estabelecido em outro Município. Estabelecimento prestador. Inaplicabilidade automática da regra do local da prestação (Informação DPM nº 3632/2026). Retenção do ISS na fonte. Ausência de previsão específica no Código Tributário Municipal para serviços odontológicos. Necessidade de relação jurídica efetiva entre tomador e prestador para fins de responsabilidade tributária por substituição. Considerações.
