Programa educacional estabelecido em norma local que prevê a concessão de auxílio financeiro a estudantes da rede pública municipal para aquisição de material escolar, mediante cartão eletrônico/magnético. Natureza de transferência/auxílio financeiro a pessoas físicas, com finalidade educacional. Possibilidade de empenho global em favor da operadora do cartão, com identificação dos estudantes beneficiários em controles auxiliares e processo administrativo. Liquidação vinculada à comprovação da elegibilidade dos beneficiários e da efetiva disponibilização dos créditos nos cartões. Pagamento à operadora conforme cronograma de cargas. Saldos não utilizados sujeitos a bloqueio e reversão ao erário. Prestação de contas e fiscalização por rastreabilidade, relatórios, amostragem, documentos fiscais e auditorias, sem prejuízo do dever constitucional de prestar contas. Considerações.
