IRRF sobre honorários de sucumbência pagos por precatório. Responsabilidade pela retenção e pela EFD-Reinf definida pelo regime de pagamento e pela fonte pagadora. Na Justiça Estadual do RS, essa responsabilidade permanece com o órgão processador de precatórios ou a instituição financeira contratada, não sendo afastada por repasse do valor retido ao ente devedor. Informação na EFD-Reinf conforme a natureza do beneficiário (R-4010 ou R-4020) e a data de disponibilização do rendimento. Considerações e alternativas frente o reiterado descumprimento das obrigações por parte do órgão competente.
