Informação DPM nº 3654-2026 Garantias contratuais. Saldo contábil remanescente. Valores mantidos há mais de 20 anos. Prescrição da pretensão de restituição. Art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932. Considerações.

Garantias contratuais. Saldo contábil remanescente. Valores mantidos há mais de 20 anos. Prescrição da pretensão de restituição. Art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932. Considerações.

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