Projeto de lei. Iniciativa do Poder Executivo. Concessão de direito real de uso de unidades habitacionais. Doação futura. Vedações eleitorais. Estudo de impacto orçamentário e financeiro. Viabilidade condicionada.
Projeto de lei. Iniciativa do Poder Executivo. Concessão de direito real de uso de unidades habitacionais. Doação futura. Vedações eleitorais. Estudo de impacto orçamentário e financeiro. Viabilidade condicionada.
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