Regulamentação da Lei Municipal, via Decreto. Sepultamento de cães e gatos em campas e jazigos familiares. Natureza jurídica das cobranças relacionadas aos serviços cemiteriais. Impossibilidade de instituição ou majoração de taxas pela via normativa sob análise. Necessidade de alteração de norma local, visando a criação de novas exações ou atualização de valores. Poder regulamentar limitado aos aspectos operacionais, sanitários e administrativos. Recomendada adequação da licença ambiental do cemitério, para autorizar expressamente o sepultamento de animais domésticos. Considerações.
