Contrato administrativo. Prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos. Aplicação de penalidade administrativa. Crédito da contratada decorrente de nota fiscal pendente de pagamento. Retenção e compensação dos créditos até o limite da multa aplicada. Art. 139, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. Considerações.
