Direito administrativo e constitucional. Transporte individual de passageiros. Distinção entre serviço de táxi, submetido a regime jurídico próprio de utilidade pública e permissão municipal, e transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo, caracterizado como atividade econômica privada. Competência municipal para regulamentação e fiscalização, observados os parâmetros federais. Tema 967 do STF e ADPF 449. Juízo opinativo acerca da possível incompatibilidade de restrições quantitativas ao credenciamento de motoristas de aplicativo com a livre iniciativa e a livre concorrência. Presunção de constitucionalidade e legalidade das normas municipais enquanto não revogadas pelo Poder Legislativo ou afastadas pelo Poder Judiciário. Recomendações de adequação legislativa e cautela administrativa. Considerações.
