Ano eleitoral. Doação de veículo pertencente ao Município ao Corpo de Bombeiros Voluntários. Bem originalmente transferido por ente estadual. Incidência do art. 73, §10, da Lei Federal nº 9.504/1997. Distribuição gratuita de bem público. Exceções legais restritas. Risco de caracterização de conduta vedada, burla à legislação eleitoral e repercussão interfederativa. Recomendação de não realização da doação no ano eleitoral e postergação do ato para exercício posterior, salvo reavaliação jurídica específica de instrumento que não configure transferência gratuita ou subterfúgio. Considerações.
