Execução fiscal. Racionalização do acervo. Extinção sem resolução do mérito. Possibilidade. Ausência superveniente de interesse processual. Princípios da eficiência e economicidade. Tema nº 1.184, do STF, e Resolução CNJ nº 547/2024. Legitimação da seleção de execuções de baixo valor ou baixa recuperabilidade. Protesto extrajudicial de CDA. Cabimento como meio alternativo de cobrança. Efeito interruptivo da prescrição somente para créditos tributários (CTN, art. 174, parágrafo único, inciso II). Prescrição intercorrente. Risco de protesto indevido mitigado quando inexistente prescrição manifesta e adotados critérios administrativos objetivos. Triagem por parâmetros gerais. Admissibilidade. Necessidade de ato normativo interno para disciplinar critérios e procedimentos. Viabilidade jurídica da política de racionalização, com observância de cautelas quanto à prescrição e à formalização administrativa. Considerações.
