Proposta de alteração, pelo Poder Executivo, da Lei Municipal que disciplina matéria inerente a podas de árvores e gestão de resíduos vegetais. Competência municipal (art. 30, incisos I e V, da Constituição Federal). Possibilidade de ampliação das atribuições do Município para coleta de resíduos, com ressalva quanto à discricionariedade administrativa e reserva do possível. Majoração e gradação de sanções administrativas condicionadas aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Previsão de segregação de resíduos como medida de eficiência e sustentabilidade. Necessidade de aprimoramento dos mecanismos de fiscalização, notificação e cobrança, com previsão de constituição de crédito e inscrição em dívida ativa. Viabilidade jurídica das alterações, com recomendações de técnica legislativa e equilíbrio entre norma legal e regulamentação infralegal.
