Servidor público. Poder Legislativo Municipal. Incorporação de Função Gratificada. Emenda Constitucional nº 103/2019. Contagem de tempo. Percentual de incorporação. Base de cálculo. Lei de Responsabilidade Fiscal. Formalização do ato nos últimos meses de mandato. Viabilidade. Natureza declaratória do ato. Permanência no exercício da Função Gratificada após a incorporação. Riscos de exercício sem contraprestação pecuniária. Vedação ao bis in idem. Considerações.
