Informações DPM

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Pessoal, Agentes Políticos e Previdência

Informação DPM nº 2845-2026

Servidor efetivo estadual. Vinculação a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Afastamento para exercício de mandato eletivo de Vice-Prefeito junto ao Município. Permanência de filiação ao regime previdenciário de origem. Recolhimento das contribuições previdenciárias durante o afastamento. Considerações.

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