Recurso administrativo. Benefícios da Lei Complementar nº 123/2006. Alegação de desenquadramento de empresa de pequeno porte (EPP). Art. 4º, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021. Declaração apresentada pela licitante. Documentação de habilitação que confirma o enquadramento como EPP. Considerações.
