Acúmulo de cargos, empregos e funções públicas. Análise da situação concreta trazida na Consulta, à luz da Emenda Constitucional (EC) nº 138/2025 que alterou o art. 37, inciso XVI, alínea “b” da Constituição Federal (CF). Considerações.
Acúmulo de cargos, empregos e funções públicas. Análise da situação concreta trazida na Consulta, à luz da Emenda Constitucional (EC) nº 138/2025 que alterou o art. 37, inciso XVI, alínea “b” da Constituição Federal (CF). Considerações.
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