Lei Federal nº 14.133/2021. Art. 184. Minuta de decreto. Pretensa regulamentação para celebração de “acordos” com entidades do Sistema “S” e privadas. Configuração, em tese, de contratações administrativas. Inadmissibilidade de afastamento do dever de licitar por ato infralegal. Extrapolação do poder regulamentar. Risco de ilegalidade. Não recomendação.
