Educação infantil. Definição de critérios para oferta de vagas. Necessidade de observância dos parâmetros aplicáveis à oferta regular. Competência normativa do Conselho Municipal de Educação (CME), no âmbito de sistema próprio de ensino. Incidência dos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e isonomia. Considerações.
