Informações DPM

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Pessoal, Agentes Políticos e Previdência

Informação DPM nº 2645-2026

Servidores públicos. Atividade concomitante na iniciativa privada. Análise das proibições estabelecidas no Regime Jurídico. Falta de clareza. Necessidade de imediata adequação. Considerações.

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