Informações DPM

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Contratações Públicas (Licitações e Contratos)

Informação DPM nº 2478-2026

Lei de licitações. Sistema de Registro de Preços (SRP). Aplicação do art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021. Prorrogação da Ata de Registro de Preço pelo prazo de até 1 (um) ano. Renovação dos quantitativos originalmente registrados. Entendimento pela necessidade de cumprimento de requisitos, como previsão no regulamento local, no edital, na ata e a comprovação da vantajosidade. Reequilíbrio econômico-financeiro mediante solicitação e comprovação dos pressupostos legais. Considerações.

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