Informação DPM nº 2377-2026 Fracionamento de lote urbano. Testada mínima. Plano Diretor. Aprovação técnica em desconformidade. Nulidade, ao menos em tese, do ato administrativo. Considerações.

Fracionamento de lote urbano. Testada mínima. Plano Diretor. Aprovação técnica em desconformidade. Nulidade, ao menos em tese, do ato administrativo. Considerações.

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Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária

Informação DPM nº 2377-2026