Fundo Municipal de Desenvolvimento do Desporto. Projeto de lei de alteração. Adequação às orientações técnicas previamente emitidas. Necessidade de aperfeiçoamentos redacionais e de alinhamento normativo. Distinção entre modalidades de fomento. Confusão entre premiação e apoio. Chamamento público. Compatibilização com a Lei Federal nº 13.019/2014. Exigência de lei específica para concessão de incentivos a pessoas físicas. Princípio da legalidade. Considerações.
