Fiscalização de contratos administrativos. Possibilidade de contratação de autônomos em caráter excepcional, considerando as particularidades do objeto contratado. Riscos de responsabilização subsidiária do Município não presumidos, que dependem de falha na fiscalização. Para além de comprovação documental, se existentes elementos fáticos, característicos de uma relação de emprego (pessoalidade, subordinação, não eventualidade, ausência de autonomia), há riscos de responsabilização subsidiária. Considerações.
