Lei Municipal de Incentivos para instalação e expansão de empreendimentos privados. Restituição de parcela do ICMS/ISS. Necessidade de metas claras, indicadores de desempenho e critérios objetivos. Art. 14-A da LRF. É defensável a constitucionalidade da devolução parcial do ICMS quando vinculada a política local de incentivos. Reforma Tributária do Consumo: extinção do ISS e ICMS, vedação de benefícios sobre o IBS. Necessidade de revisão da política municipal de incentivos, alinhando-a a objetivos sociais, ambientais e ao consumo final local. Considerações.
