Análise jurídica das exigências editalícias relativas à qualificação técnica e à qualificação econômico-financeira em licitação para contratação de obras e serviços de engenharia. Observância aos arts. 67 e 69 da Lei Federal nº 14.133/2021. Definição do momento adequado para a exigência dos documentos. Entendimento do Tribunal de Contas da União. Considerações.
