Efeitos da aposentadoria voluntária, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na relação funcional dos servidores municipais titulares de cargos e empregos. Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019. Posição do Supremo Tribunal Federal (STF) manifestada no julgamento dos Recursos Extraordinários (RE) nº 655283 (Tema 606 da repercussão geral) e nº 1302501 (Tema 1150 da repercussão geral). Considerações.
