Fundo Municipal da Pessoa Idosa (FMPI). Aquisição de veículo. Vinculação legal dos recursos. Necessidade de aplicação em projetos e programas com objeto definido, metas e temporalidade de atendimento à pessoa idosa. Vedação ao custeio de despesas estruturais e de políticas públicas continuadas. Inviabilidade jurídica. Risco de desvio de finalidade e responsabilização dos gestores. Considerações.
