Lei Federal nº 13.019/2014. Art. 39, inciso III. Impedimentos para celebração de parceria. Endereço da OSC coincidente com o da vereadora autora da emenda. Alegado vínculo pessoal entre terceiro e parlamentar. Situações que, por si só, não configuram descumprimento legal e vedação. Necessidade de apuração da composição da diretoria e da sede da entidade. Futuros repasses condicionados à prévia verificação documental da inexistência de dirigente impedido. Considerações.
