Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parcerias com organizações da sociedade civil. Inscrição de entidade hospitalar no CMDCA. Necessidade de compatibilidade entre finalidades estatutárias e a política da criança e do adolescente. Planejamento prévio do Conselho por meio de plano de ação e plano de aplicação. Chamamento público como regra. Doação destinada vinculada a projeto previamente aprovado. Possibilidade de o Secretário da pasta gestora da política de Assistência Social atuar como ordenador de despesas do fundo, desde que haja vinculação administrativa e previsão na legislação local. Inviabilidade de utilização dos recursos do Fundo para financiamento de ação típica da política de saúde, especialmente se ação se resume a reformas de unidades hospitalares. Considerações
