Informações DPM

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Tributação e Arrecadação Municipal

Informação DPM nº 1796-2026

Subsídios para defesa judicial. ISS. Cooperativa médica. Base de cálculo. Atos cooperativos e não cooperativos. Intercâmbio entre cooperativas e meios próprios. Ausência de hipóteses de dedução no Art. 7º da LC nº 116/2003. Repasse a terceiros. Ônus da prova incumbe ao autor. Art. 373, I, CPC. Considerações.

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