Acolhimento institucional de crianças, adolescentes e pessoas idosas em entidades contratualizadas pelo Município. Responsabilidade legal e contratual pela guarda e manutenção dos acolhidos. Fornecimento de medicamentos não constantes da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). Dever constitucional de garantia do acesso integral à saúde. Prioridade absoluta e proteção especial. Obrigação de envidar esforços administrativos, inclusive articulação interfederativa ou aquisição direta. Possibilidade de aquisição emergencial. Irrelevância momentânea da definição da fonte de custeio. Risco de responsabilização por omissão. Considerações.
