Instituição de programa de auxílio financeiro a dependentes previdenciários menores vinculados ao RPPS. Natureza assistencial. Ausência de impacto previdenciário. Recomendação de observância dos critérios da política de assistência social, especialmente situação de vulnerabilidade social analisada por técnicos de referência da política de Assistência Social. Exigências orçamentárias. Compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Créditos adicionais. Considerações.
