Informação DPM nº 1648-2026 Projeto de lei. Iniciativa parlamentar. Instituição de selo municipal. Criação de atribuições ao Poder Executivo. Vício de iniciativa. Inviabilidade. Sugestão de indicação.

Projeto de lei. Iniciativa parlamentar. Instituição de selo municipal. Criação de atribuições ao Poder Executivo. Vício de iniciativa. Inviabilidade. Sugestão de indicação.

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Processo Legislativo e Produção Normativa

Informação DPM nº 1648-2026