Projeto de lei. Iniciativa parlamentar. Fixação de cartazes em órgãos públicos municipais. Criação de atribuições ao Poder Executivo. Vício de iniciativa. Inviabilidade. Sugestão de indicação.
Projeto de lei. Iniciativa parlamentar. Fixação de cartazes em órgãos públicos municipais. Criação de atribuições ao Poder Executivo. Vício de iniciativa. Inviabilidade. Sugestão de indicação.
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