ISSQN. Competência municipal (art. 156, III, CF). Normas gerais da LC nº 116/2003. Construção civil. Inexistência da figura do “ISS eventual” nas normas gerais. Distinção entre ISS eventual e ISS por substituição tributária (art. 6º, § 2º, II, LC nº 116/2003). Arbitramento da base de cálculo na regularização de obras, admitido quando inviável a apuração direta. Possibilidade de abatimento, no lançamento arbitrado, de valores de ISS comprovadamente retidos e recolhidos em favor do Município, condicionada à previsão na legislação municipal aplicável.
