Vale-transporte. Natureza indenizatória. Pagamento em pecúnia. Possibilidade condicionada à manutenção da finalidade do benefício. Créditos não utilizados. Ausência de previsão legal para revalidação. Necessidade de alteração legislativa.
Vale-transporte. Natureza indenizatória. Pagamento em pecúnia. Possibilidade condicionada à manutenção da finalidade do benefício. Créditos não utilizados. Ausência de previsão legal para revalidação. Necessidade de alteração legislativa.
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