COSIP. Alteração da Lei Municipal para definir que a base de cálculo do tributo é o valor atribuído à tarifa de iluminação pública em reais, independentemente da unidade de medida adotada pela concessionária para se chegar nesse montante. Ausência de majoração ou instituição da base de cálculo, afastando os princípios da anterioridade anual ou mitigada. Considerações e sugestões de redação.
