Informações  Técnicas

Informações Técnicas

Legislativa

Informação Técnica nº 3066-2025

Revisão Geral Anual. Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores. Possibilidade. Aplicação do percentual correspondente a variação do índice oficial. Viabilidade. Concessão de percentual acima da variação do índice oficial. Impossibilidade.

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