Consequências jurídicas em razão da inexecução injustificada das emendas individuais, de caráter impositivo. Possível infração ao art. 4º, inciso VI, do Decreto-lei nº 201/1967. Considerações.
Consequências jurídicas em razão da inexecução injustificada das emendas individuais, de caráter impositivo. Possível infração ao art. 4º, inciso VI, do Decreto-lei nº 201/1967. Considerações.
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