Servidor público. Ação judicial. Subsídios para contestação. Servidora Professora aposentada com direito à paridade. Alteração da carga horária dos servidores ativos. Impossibilidade de extensão aos inativos. Ato jurídico perfeito. Enriquecimento sem causa. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Considerações.
